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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. e Câmaras do Seridó/RN • 2024
Leia a seguir o excerto da Lei 14.133/21.“[...] aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.O excerto corresponde à definição, prevista na norma, de
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