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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Montes Claros/MG - SME • 2024
De acordo com dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações deverão ser considerados os seguintes aspectos, exceto:
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