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Direito AdministrativoLicitacoes E ContratosPref. São Domingos do Capim/PA2024

Ao ser nomeada para integrar a equipe técnica responsável pelas compras de determinada autarquia de seu Município, Marlene deparou-se com algumas situações que lhe causaram dúvidas sobre sua conformidade com a legislação aplicável. Observe as situações descritas nos itens abaixo e em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais delas estão em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21:

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