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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara de Itajubá/MG • 2024
Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
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