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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Rancho Queimado/SC • 2024
São áreas de interesse ecológico, cuja atualização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, formulada pela Câmara, preservadas seus atributos especiais:I - a Mata Atlântica;II - a Serra Geral;III - a Serra do Mar;IV - as faixas de proteção de águas superficiais;V - as encostas passíveis de deslizamentos.Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):
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