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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara de Rio Grande da Serra/SP • 2024
“Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”. Conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, a assertiva acima indica a forma de contratação denominada:
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