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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. São Carlos/SC • 2024
Conforme prevê a Lei nº 14.133/21, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação será:
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