A Constituição Federal vemelencar os direitos e garantias fundamentais, onde é estabelecido que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Para tanto, é observado, dentre outros, o seguinte termo: