A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar: