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testes-anteriores • Advocacia • Câmara de Patrocínio/MG • 2020
“A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional de mesma hierarquia das normais constitucionais originárias.”MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed.São Paulo: Atlas, 2014.Considerando a necessidade de respeito aos preceitos constitucionais para validade do processo legislativo necessário à aprovação e entrada em vigor das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.
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