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testes-anteriores • Advocacia • Câmara de Patrocínio/MG • 2020
No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas.A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo coma COLUNA I, relacionando os referidos conceitos à sua definição.COLUNA I
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