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testes-anteriores • Advocacia • IAPEN/AC • 2021
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê-os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobrea organização da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA.
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