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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Painel/SC • 2025
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.II. Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.Das assertivas, pode-se afirmar que:
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