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Direito AdministrativoLicitacoes E ContratosCINCATARINA2025

Considere a seguinte situação hipotética: o muni - cípio de Peroba pretende realizar a aquisição de equi - pamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Brasil) exclusivo. No processo administrativo da aquisição consta ates - tado de exclusividade, que comprova que o equipa - mento é fornecido no Brasil somente pelo represen - tante comercial exclusivo. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:

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