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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara de Progresso/RS • 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, é o(a):
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