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Direito AdministrativoLicitacoes E ContratosPref. Seara/SC2025

A Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja utilizada na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra de aquisição estabelecida por esta Lei.

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