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testes-anteriores • Administracao • SEHAC/RJ • 2019
Os acordos dos atos administrativos poderão ser desfeitos para corrigir defeito de legalidade ou reapreciação do mérito. A nulidade do ato que ocorre quando o agente desvia no contrato administrativo a competência para a qual está investido, buscando interesses particulares,refere-se à nulidade por defeito:
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