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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. São João do Oeste/SC • 2025
Nos contratos de obras públicas regidos pela Lei nº 14.133/2021, a garantia de execução contratual é um instrumento para assegurar o fiel cumprimento das obrigações pelo contratado. A lei oferece diferentes modalidades de garantia. Qual das opções abaixo NÃO é uma modalidade de garantia prevista nesta lei?
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