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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Prefeitura de Guatambu • 2025
O Termo de Referência (TR) é um documento crucial da fase preparatória para a contratação de bens e serviços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Assinale a alternativa CORRETA que define a função do TR (Art. 6º, XXIII).
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