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Serviço Social • Assistencia Social • Pref. Cumari - GO • 2024
A Lei nº. 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo. I - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. III - O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Está correto o que se afirma em:
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