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Serviço SocialAssistencia SocialPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2025

A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social regulamentou a Constituição Federal e reconheceu a política pública de Assistência Social sob responsabilidade do Estado dando início a sua trajetória no Brasil. Desde essa ocasião, verifica-se a progressiva ampliação da política de assistência social e de seu papel no âmbito da proteção social brasileira e da melhoria das condições de vida da população. Conforme estabelece a LOAS, art. 11, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma

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