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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Tunápolis/SC • 2017
Segundo disposto na Lei Orgânica de Tunápolis – SC, à Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: I – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo; II – Convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência; III – Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; IV – Solicitar informações ao Desembargador Federal sobre assuntos referentes à Administração. Dos itens acima:
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