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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Serra Alta/SC • 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 118, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, prestados por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da lei, observará, exceto:
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