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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. São Luís do Paraitinga/SP • 2018
Mediante a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga -SP e suas alterações. Artigo 9.º - Compete ao Município: x - questões de família, especialmente sobre: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:
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