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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Minaçu/GO • 2021
O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: I - Um terço, no mínimo, dos vereadores; II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município; III - O Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma em:
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