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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Dezesseis de Novembro/RS • 2022
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:I. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.II. Administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse.
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