Voltar para questões
Direito AdministrativoLei Organica MunicipalPref. Dezesseis de Novembro/RS2022

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:I. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.II. Administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse.

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.