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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Herval/RS • 2022
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(_) Compete ao Município administrar o seu patrimônio, adquirindo e alienando bens, aceitando doações, legados e heranças e dispondo de sua aplicação.(_) O Município é dotado de autonomia financeira e dependência política e administrativa.(_) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
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