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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Florianópolis/SC • 2023
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino. II. Condições físicas para o funcionamento das escolas. III. Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino. É correto o que se afirma em:
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