Voltar para questões
Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. São Miguel do Oeste/SC • 2024
De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.