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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. São João Nepomuceno/MG • 2024
O Município de São João Nepomuceno busca encontrar soluções para a gestão dos resíduos sólidos e saneamento em âmbito municipal. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:
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