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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Datas/MG • 2024
No município de Datas (MG), as funções do prefeito e do vice-prefeito são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre as funções e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas. Depende de prévia autorização legislativa a ausência de ambos do território nacional, por qualquer tempo.( ) A renúncia é ato unilateral, nos termos previstos na Constituição, e sujeita-se à deliberação, tornando-se definitiva após a entrega do documento ao Tribunal de Justiça.( ) O prefeito e o vice-prefeito devem, ao final de cada ano e do mandato, apresentar declaração de seus bens, firmada no cartório competente.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
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