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Direito AdministrativoLei Organica MunicipalPref. São João Nepomuceno/MG2024

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.

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