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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. e Câmara de Augusto Pestana/RS • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles. III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Quais estão corretas?
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