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Direito AdministrativoLei Organica MunicipalPref. e Câmara de Augusto Pestana/RS2024

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles. III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Quais estão corretas?

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