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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Arroio do Sal/RS • 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, cabe ao Município: I. Estimular entidades particulares a criar centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso. II. Prestar assistência às crianças e aos adolescentes abandonados, proporcionar os meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento, emprego e integração à sociedade. III. Estabelecer programas de assistência aos idosos, com o objetivo de proporcionar segurança, defesa de sua dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, participação ativa e integração na comunidade. Quais estão corretas?
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