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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Arroio do Sal/RS • 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Município é vedado: I. Organizar os quadros de cargos, os planos de carreira e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Quais estão corretas?
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