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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Cruz Alta/RS • 2024
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:I. Cessar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento, mediante meticulosa apuração dos fatos.II. Adquirir bens, exceto mediante desapropriação.III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.Quais estão corretas?
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