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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. de Alfredo Chaves/ES • 2024
O Município de Alfredo Chaves fundado em ___________ de janeiro de mil oitocentos e _________________, é unidade do Estado do Espírito Santo com autonomia assegurada pelas Constituições Federal e Estadual, será regido pelo estabelecido na presente Lei Orgânica. Tendo por referência do Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:
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