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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Vermelho Novo/MG • 2025
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo dispõe informações fundamentais para a municipalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O município de Vermelho Novo é pessoa jurídica de direito público interno. ( ) A Câmara Municipal é composta por dez vereadores eleitos para mandato de quatro anos. ( ) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito , auxiliado pelos secretários municipais – que têm como condições essenciais para a investidura no cargo: I - ser bras ileiro; II - estar no exercício dos direitos políticos; e III - ser maior de 21 anos. ( ) Ao município compete promover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo -lhe, privativamente, dentre outras atribuições, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros; cons trução e conservação de estradas e caminhos municipais; transportes coletivos estritamente municipais; e iluminação pública. Nos termos da Lei Orgânica Munic ipal, a sequência está correta em
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