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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Prefeitura de Roca Sales - RS • 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo.II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.III. Recusar fé aos documentos públicos.Está CORRETO o que se afirma:
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