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Direito AdministrativoLei Organica MunicipalPref. Erebango/RS2025

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.III. Gratuidade do ensino privado em todos os níveis de ensino.Quais estão corretos?

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