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saude-publica • Sus • Pref. Carmo do Paranaíba/MG • 2022
Nos termos do Decreto nº 7. 508/2011, o objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos, em um(a):
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