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Direito Administrativo • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Seara/SC • 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I.União, II.Estados e III.Municípios. Assinale a opção que corretamente descreve o percentual referente aos itens I, II e III:
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