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Direito AdministrativoLei De Responsabilidade FiscalEMASA de Balneário Camboriú/SC2023

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Assinale a alternativa correta sobre esses importantes instrumentos.

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