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Direito Administrativo • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Rio Bonito/RJ • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação complementar que estabeleceu novos padrões de conduta para as finanças públicas no Brasil, visando a maior eficiência e transparência. Nesse tema, qual o principal objetivo da LRF ao impor limites de despesas para os entes federativos?
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