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Direito Administrativo • Lei De Responsabilidade Fiscal • Câmara de Pindaí/BA • 2024
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Observando o disposto na lei citada, assinale a alternativa CORRETA.
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