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Direito Administrativo • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Andradas/MG • 2025
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:
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