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Direito Administrativo • Lei De Responsabilidade Fiscal • Câmara de Praia Grande/SP • 2025
De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado
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