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Direito AdministrativoLei De Responsabilidade FiscalCâmara de Curitibanos/SC2025

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada também mediante:

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