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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Pref. Putinga/RS • 2023
A informação pode ser classificada como sigilosa de forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:
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