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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Pref. Nova Venécia/ES • 2024
O artigo 14 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, assinale a alternativa correta:
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